O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, por meio da Instrução Normativa nº 88, de 2022, criou dois novos modelos de certidões para acesso às informações registrais das sociedades empresárias que tendem a facilitar e diminuir os custos envolvidos em operações de M&A, em especial na execução da due diligence.
Entre as novas certidões disponíveis, a Certidão Específica da Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores — QSA apresenta informações sobre as alterações sofridas no quadro societário e nos órgãos de administração das sociedades, de forma compilada num único documento, sem a necessidade de emitir várias certidões de inteiro teor dos atos arquivados. As informações que constam na certidão são a data de entrada e de saída de sócio(s) do quadro societário das sociedades limitadas por qualquer motivo (cessão, compra e venda, subscrição, opção, doação ou outra forma de disposição, retirada, exclusão, morte, partilha, sucessão, penhora, liquidação por credor particular, decisão judicial ou qualquer outro título), data de entrada e saída de administrador, membro da Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou qualquer outro órgão, por eleição, destituição, renúncia decisão judicial ou qualquer outro título, de sociedades empresárias em geral (limitadas e anônimas, em especial).
A outra certidão trazida pela IN 88 é a Certidão Específica de Ônus, que apresenta informações sobre ônus, restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, bloqueios, cancelamentos impostos voluntariamente ou por força de decisão administrativa, judicial ou arbitral a direitos, participações societárias ou outros bens, corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Ela também dispõe sobre a existência de instrumento arquivado de garantia envolvendo direitos, participações societárias ou outros bens relacionados, bem como outros instrumentos arquivados de cessão, compra e venda, subscrição, opção, doação ou outra forma de disposição de direitos e participações societárias ou outros bens.
Os novos modelos de certidão já estão disponíveis em algumas Juntas Comerciais dos Estados, como na JUCESP, e nas demais ainda estão em fase de implementação.