Neste mês, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina instituiu o projeto JUCESC Registro Inteligente, voltado ao uso da inteligência artificial para agilidade e aperfeiçoamento na análise de processos.
O contribuinte/cliente solicitou, em dezembro de 2006, um mandado de segurança visando à declaração do judiciário do seu direito à exclusão do montante a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja discussão é conhecida como a “tese do século”. O mandado de segurança do contribuinte/cliente em questão acabou transitando em julgado, precocemente, de forma desfavorável a ele, em 2008.
Na sessão realizada no dia 28/5/2024, parlamentares derrubaram a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Em 2022, o CNJ editou a resolução 455/22, regulamentando o art. 246 do CPC, estabelecendo que as comunicações processuais sejam executadas unicamente pelo denominado "Domicílio Judicial Eletrônico".
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) intensificou o combate às fraudes em importações nos últimos meses.