Após diversas empresas e aplicativos – como WhatsApp, Facebook e Google – terem anunciado alterações em suas Políticas de Privacidade para fins de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, chegou a vez da Receita Federal dar início ao processo de adequação à LGPD.
No dia 1º de setembro, foi publicada a Portaria n. 4.255/2020, que modifica substancialmente as normas referentes ao acesso à dados constantes em Notas Fiscais.
De agora em diante, antes de serem compartilhados, estes dados precisam ser analisados pela SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), para que haja a identificação de eventual risco institucional ou risco ao sigilo individual, decorrente deste compartilhamento.
A nova Portaria, além de representar o primeiro passo da Receita rumo à adequação à LGPD, revoga a normativa n. 2.189/2017, que possibilitava o acesso de terceiro a dados e informações pessoais constantes na Nota Fiscal sem a necessidade de prévia análise por parte de qualquer órgão governamental.