Completando 5 anos em novembro do corrente ano, a Reforma Trabalhista, advinda com a Lei 13.467/17, alterou diversos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo mudanças estruturais e fundamentais às normativas laborais até então vigentes.
Considerando o resultado das últimas eleições e a proximidade da posse do novo Governo Federal, uma avaliação mais aprofundada acerca da efetiva validade da Reforma volta ao centro do debate nacional.
Há quem defenda a sua manutenção, alegando que ela foi um marco importante para a atualização das regras trabalhistas, resultando num mecanismo de maior segurança para as negociações.
Já quem a critica, diz que ela não alcançou a sua finalidade, eis que não cumpriu com a prometida geração de emprego e renda, enfraquecendo os sindicatos e precarizando as relações laborais ao criar modelos contratuais – como o de natureza intermitente.
Frente a um cenário de crises e mudanças, alguns temas pendem, sim, à revisão. Dentre os principais, destacam-se o do acesso à justiça gratuita e uma possível reformulação da contribuição sindical.
Além disso, a regulamentação dos Direitos dos Trabalhadores por Aplicativo também será outra matéria a ser discutida, por se tratar de compromisso assumido pelo Governo Lula em sua campanha eleitoral.
Já quanto aos demais temas, estarão à proposição de uma nova legislação “de extensa proteção social a todas as formas de ocupação”.
Assuntos como terceirização, banco de horas por acordo individual, rescisão do contrato de trabalho por acordo, parcelamento de férias, possibilidade de redução do intervalo intrajornada, homologação do termo de rescisão sem a participação do sindicato e teletrabalho certamente irão tomar conta da pauta.
E sem contar a discussão quanto à prevalência do negociado sobre o legislado, pois, segundo a classe trabalhadora, com o desmantelamento dos sindicatos, o trabalhador perdeu força frente às negociações.
Está nítido o intuito do novo Governo em valorizar o salário mínimo para recuperar o poder de compra do trabalhador, renovando os marcos que considera como regressivos da atual legislação trabalhista e que, segundo ele, foram agravados pela última Reforma, restabelecendo o acesso gratuito à Justiça do Trabalho.
Diante dessas incertezas, dê importância à assessoria jurídica! Procure um advogado trabalhista de sua confiança. Através de um Compliance Trabalhista, esse profissional poderá lhe auxiliar nessa fase de dúvidas, buscando sempre a segurança jurídica da sua empresa!