O Governo Federal publicou a medida que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos fabricados no país, tais como automóveis, eletrodomésticos e, inclusive, para bebidas alcoólicas, restando excluídos da lista de produtos contemplados aqueles nocivos à saúde, como cigarros com tabaco.
Foi aprovada nesta terça-feira (22/02), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2011, a qual obriga os proprietários de imóveis ocupados em regime de aforamento, localizados à beira-mar, a adquirirem a parte remanescente pertencente à União.
A PGFN, por meio da publicação da Portaria n° 1.701 no Diário Oficial da União, prorrogou até dia 29 de abril de 2022 o prazo para adesão às transações de parcelamento
Com a proposta de revolucionar a legislação atual no tocante às operações cambiais, o novo marco cambial, como é conhecido, foi sancionado no apagar das luzes de 2021.
Na última terça-feira (11/1), foi publicado no DOU a Portaria PGFN/ME n° 214/22, que regulamentou o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.